Condições de Utilização
1. INTRODUÇÃO
A MMV – Miguel Mora do Vale & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL (doravante “MMV”), é uma sociedade de advogados, com sede na Rua Castilho, n.º 32, 8º, 1250-070 Lisboa, Portugal, com identificação fiscal nº 514547995.
A MMV é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual ou de qualquer outro tipo sobre o Site www.mmvadvogados.pt (doravante, o “Site”) e as aplicações (doravante, “Aplicações”) da MMV, cujo acesso e utilização pelos utilizadores (doravante, “Utilizador” ou “Utilizadores”) está sujeito às presentes condições de utilização (doravante, “Condições de Utilização”) e serão complementadas com quaisquer outros textos legais que regulem qualquer funcionalidade, serviço, processo, aplicação, plataforma ou meios necessários para a utilização do Site ou as Aplicações ou ligados aos mesmos.
2. OBJETO
O Site e as Aplicações contêm material preparado pela MMV com finalidades meramente informativas. As informações, artigos e quaisquer outras publicações do Site estão atualizados até à data da sua publicação e podem não refletir o estado legislativo ou jurisprudencial mais recente sobre as questões analisadas.
O material contido no Site e/ou nas Aplicações não pode servir, em caso algum, para substituir uma assessoria legal ou de outra natureza.
O acesso a este Site não pretende constituir, nem implica qualquer relação entre advogado e cliente, nem qualquer outro tipo de relação de confiança ou profissional entre a MMV e o Utilizador do Site e/ou das Aplicações. Se o Utilizador pretender aconselhamento jurídico deve consultar diretamente a MMV.
3. USO INDEVIDO
Ao aceder ao Site, o Utilizador obriga-se ao cumprimento das presentes Condições de Utilização, bem como a cumprir os avisos especiais ou instruções de utilização contidas nas mesmas e a trabalhar sempre em conformidade com a legislação em vigor e as exigências de boa-fé e ordem pública estabelecida, empregando as devidas diligências e abstendo-se de utilizar o Site e/ou as Aplicações de qualquer forma que possa impedir, lesar ou deteriorar o normal funcionamento do mesmo, os bens ou direitos da MMV, dos restantes Utilizadores ou, em geral, de qualquer terceiro.
4. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS
A MMV não se responsabiliza por qualquer perda ou dano que possam resultar da navegação pelo Site e/ou das Aplicações e/ou da consulta das informações contidas no Site.
A MMV reserva-se o direito a interromper o acesso ao Site e/ou às Aplicações em qualquer momento e sem aviso prévio. A MMV não controla, com caráter geral, a utilização que os Utilizadores fazem do Site e/ou das Aplicações.
A MMV não garante a ausência de vírus ou outros elementos lesivos que possam causar danos ou alterações no sistema informático, nos documentos eletrónicos ou nos ficheiros do utilizador deste Site e/ou das Aplicações. Como tal, a MMV não responde pelas perdas e danos que tais elementos possam causar ao utilizador ou a terceiros.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todos os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial, bem como toda a informação contida no Site e nas Aplicações (incluindo a sua informação, textos, dados, imagens, gráficos, desenhos, código fonte, software, marcas, estruturas de navegação, bases de dados, etc. e qualquer outro conteúdo que apareça) são propriedade exclusiva da MMV.
É expressamente proibido ao Utilizador a reprodução, transmissão, transformação, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição, extração, reutilização, exploração ou utilização de qualquer natureza, por qualquer meio ou procedimento, de qualquer deles, salvo nos casos em que seja legalmente permitido ou esteja autorizado de forma expressa e por escrito pela MMV.
6. PROTEÇÃO DE DADOS
A MMV protegerá os dados pessoais dos Utilizadores e irá utilizá-los apenas na medida em que a lei o permitir e sempre que os Utilizadores tenham dado o seu consentimento. Para mais informações consultar Política de Privacidade.
7. MODOS DE COMUNICAÇÃO
Para efeitos das presentes Condições de Utilização e para qualquer comunicação necessária entre o Utilizador e a MMV, estes deverão dirigir-se a geral@mmvadvogados.pt
8. ACESSO AO SITE
O acesso ao Site e às Aplicações implica a aceitação pelo Utilizador do disposto nas presentes Condições de Utilização.
A MMV reserva-se o direito de modificar ou atualizar as presentes Condições de Utilização em qualquer momento, bem como qualquer tipo de informação que possa aparecer no Site e/ou nas Aplicações.
POLÍTICA DE COOKIES
Informa-se o Utilizador que este Site utiliza cookies e tecnologias similares. Os cookies são pequenos ficheiros de dados colocados no dispositivo do Utilizador que permitem o armazenamento de informação relacionada com a navegação realizada. Em particular, os cookies permitem a este Site
conhecer, entre outras, as seguintes informações:
• A data e hora da última vez que o Utilizador visitou o Site;
• O tipo de conteúdos que o Utilizador escolheu na sua visita ao Site;
• Elementos de segurança que intervêm no controlo de acesso às áreas restritas. O Utilizador tem a opção de impedir a criação de cookies, através da seleção da opção correspondente na configuração do seu navegador.
Os Cookies permitem ao Site, entre outras coisas, armazenar e reter informações sobre os hábitos de navegação dos Utilizadores ou dos seus dispositivos e, dependendo das informações aí contidas e do uso que estiverem a fazer dos dispositivos, podem ser utilizados para reconhecer o Utilizador.
O Site não utiliza cookies de terceiros, apenas para dados estatísticos de visitas ao site.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
RESPONSÁVEL
A MMV, responsável pelo tratamento dos dados pessoais submetidos através do site www.mmvadvogados.pt (o “Site”), tem um firme compromisso com a privacidade e com os direitos dos titulares dos dados pessoais, atuando de acordo com as disposições constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) e demais legislação aplicável.
A MMV assegura que os dados pessoais são tratados apenas no âmbito das finalidades para os quais foram recolhidos, sendo que a MMV apenas procede à recolha, utilização e conservação dos dados pessoais mínimos, necessários e suficientes para as finalidades em causa.
FINALIDADE E FUNDAMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A MMV poderá tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:
a) Para Prestação de serviços de advocacia, no interesse da MMV no tratamento da informação dos seus clientes, de forma sustentada e eficiente, e no interesse dos clientes representados pela MMV no âmbito da execução do mandato e assistência jurídica, designadamente, abertura de cliente e dossier, registo das propostas de serviços apresentadas, comunicações com o cliente, com outras partes e/ou entidades públicas, incluindo tribunais, e arquivo de documentação em suporte digital e em suporte físico.
b) Para Comunicações e envio de informação, incluindo divulgação de informação de carácter jurídico, para corresponder aos pedidos dos subscritores dos formulários do website da MMV e adequar a respetiva comunicação.
c) Para gestão de Candidaturas, para apresentação de candidaturas em processos de recrutamento da MMV.
d) Para Cumprimento de obrigações legais.
e) Para Faturação e gestão contabilística, para execução de contrato e o cumprimento de obrigações legais.
PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
A MMV apenas guardará os seus dados durante o período adequado ao cumprimento das respetivas finalidades ou durante o período que seja exigido por normas legais ou regulamentares aplicáveis.
Os prazos de conservação dos dados pessoais, de acordo com cada finalidade de tratamento, são os seguintes:
TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS
A MMV não transmite os seus dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais e/ou de decisões de autoridades judiciais i administrativas que lhe sejam impostas.
PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
A MMV tem uma política de segurança rigorosa, do ponto de vista técnico e organizacional, de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo.
As medidas técnicas e organizativas de segurança criadas e implementadas pela MMV são igualmente exigidas aos prestadores de serviços e colaboradores da MMV.
DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados pessoais, goza dos direitos de acesso, à retificação, ao apagamento, à limitação do tratamento, à portabilidade dos dados, de oposição, de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas, a retirar o consentimento, de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
O exercício dos direitos acima indicados pode ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da MMV ou de terceiro, nos termos da legislação em vigor.
O exercício desses direitos pode ser feito através de e-mail, para o endereço geral@mmvadvogados.pt ou através de carta dirigida a MMV – Miguel Mora do Vale & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL e enviada para a morada Rua Castilho, 32, 8º, 1250-070 Lisboa.
RESPONSABILIDADE SOCIAL
Apoiamos todas iniciativas dos advogados que integram a nossa sociedade relativamente ao exercício de uma advocacia de valores, na defesa e apoio das causas sociais.
A solidariedade está presente na nossa organização e realizamos apoio jurídico pro bono que contudo não gostamos de publicitar.